Porque podem os pais separados deduzir os seus gastos com os filhos (alimentação, vestuário…) e os casados ou viúvos não?

O código do IRS penaliza fortemente os pais casados ou viúvos, ao não permitir que possam deduzir ao seu rendimento o valor de 6.500 Euros por filho, permitindo aos pais com qualquer outro estado civil fazê-lo através da pensão de alimentos, o que é uma inaceitável violação dos artigos 13º., 67º. 2 104º. da Constituição da República Portuguesa, entre outros.

Se não concordas com esta situação, assina a petição online.

Esta petição tem o apoio de:

Associação Famílias
Associação Mais Família
Associação Mulheres em Acção
Associação Portuguesa de Famílias Numerosas
Associação Portuguesa de Síndrome de Asperger
CEIFAC - Centro Integrado de Apoio Familiar de Coimbra
Centro de Orientação Familiar
CNAF - Confederação Nacional das Associações de Família